Legislação para Drogarias

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Fontes de Consulta:

SAÚDE LEGIS Sistema de Legislação da Saúde


Legislação pertinente à drogarias e farmácias:

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências

Resolução nº 328, de 22 de julho de 1999. Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias.

Última atualização em 22 de agosto de 2012